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Veja aqui como fazer para poder incluir o acordo trabalhista em sua Aposentadoria do INSS

Saiba como fazer para pagar INSS em atraso e garantir sua aposentadoria antes da Reforma da Previdência

Veja aqui como fazer para poder incluir o acordo trabalhista em sua Aposentadoria do INSS. A legislação que definiu novas regras para os acordos fechados entre trabalhadores e empresas pode reduzir o valor pago, mas também deve facilitar a inclusão da grana nos valores usados para a aposentadoria.

Valores como horas extras, 13º, férias, adicional noturno ou mesmo diferenças salariais precisam ser declarados como verbas remuneratórias, e não mais indenizatórias.

A principal diferença entre as duas é que as verbas salariais são sujeitas à tributação –sobre elas incide Imposto de Renda e contribuição do INSS.

“Sempre foi uma crítica que a gente fazia a esses acordos. O trabalhador pedia o pagamento de verbas salariais e o acordo saía como indenização”, explica o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). O problema, diz o especialista, é que verba indenizatória não entra no cálculo da aposentadoria.

A nova regra, portanto, pode favorecer revisões, aumentar e até antecipar a concessão do benefício previdenciário. Sem a discriminação das verbas remuneratórias, o segurado tinha dificuldade de incluir os valores em suas contribuições.

O acerto desses salários será facilitado com o detalhamento no acordo. Ainda assim, será importante que o trabalhador ou seu advogado solicitem que o documento tenha a listagem de cada valor, permitindo a soma aos salários registrados no cadastro no INSS.

Publicada no “Diário Oficial da União” na segunda-feira (23), a lei 13.876 define também que as parcelas referentes a essas verbas salariais não podem ser inferiores ao salário mínimo quando tratarem de reconhecimento de vínculo.

O advogado Roberto de Carvalho vê essa regra como uma adequação ao que prevê a reforma da Previdência –a proposta deve ser votada no Senado a partir da semana que v


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